Tributário. Contribuição Social Previdenciária

Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio.

Adesão ao Refis. Honorários Advocatícios

Processual Civil e Tributário

Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade

Embargos de declaração rejeitados

Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal.

Processual civil. Execução fiscal.

Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor

Com a decisão, o caso deve retornar ao TJSP para que seja novamente julgado pelo MP-SP

Recebimento de salário sem prestação do serviço configura enriquecimento sem causa

STJ manteve a decisão que suspendeu os recebimentos de um auditor fiscal da Receita Federal por meio de um PAD

Justiça mantém suspenso contrato para controle de velocidade nas rodovias

Decisão do TJ considerou os fortes indícios de irregularidades no processo licitatório que culminou na contratação dos serviços e em seu alto valor fixado em R$ 58 milhões

Exame criminológico pode ser realizado para embasar decisão sobre progressão de regime

Os Desembargadores basearam-se em avaliações psicológicas que recomendavam a manutenção do preso no regime fechado, a fim de verificar sua real adesão às regras e responsabilidades necessárias para posterior convívio extramuros

Consumidor e processual civil. Julgamento Monocrático.

Ação civil pública. Inversão do ônus da prova.

STJ continua competente para julgar ação decorrente da Operação Navalha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua competente para julgar e processar a denúncia oferecida pelo Ministério Pública contra investigados da Operação Navalha, da Polícia Federal (PF).

Juiz determina sequestro de quase R$ 4 mil da conta do Estado para cumprimento de decisão judicial

STF concede habeas corpus a condenada por crime de descaminho

Radialista condenado por injuriar juiz

Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente

Tributário. Dívida Ativa. Alegação de violação do Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro

Rhodia é condenada por expor trabalhador a contaminação por substância cancerígena

A decisão concluiu que a conduta omissiva da empresa ficou amplamente demonstrada.

É definitiva a condenação da antiga Febem-SP a indenizar por morte de interno

A Fundação Casa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de um interno que morreu vítima de queimaduras graves quando cumpria medida socioeducativa na instituição.

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos